– acordo relativo à não instauração pelas partes contra o devedor no decurso do prazo estipulado para as negociações, de processos judiciais de natureza executiva, de processos judiciais que visem privar o devedor da livre disposição dos seus bens e direitos, bem como de processo relativo à declaração de insolvência do devedor; De um
2 - A outra parte pode, contudo, fixar um prazo razoável ao administrador da insolvência para este exercer a sua opção, findo o qual se considera que recusa o cumprimento. Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados A sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, responsável pela área de recuperaç
No fim do for everyíodo de cessão de 5 anos e cumpridas todas as injunções legais, é proferido despacho final de exoneração, ficando o devedor isento de quaisquer dívidas ainda não pagas. No que respeita ao insolvência pessoal quanto tempo demora plano de pagamentos, o devedor pode apresentar o seu pedido de insolvência com uma proposta